1. Objetivo

A presente Política de Termos e Condições estabelece o regime jurídico aplicável à utilização da plataforma SaaS “Klipter” e dos websites operados pela Klipter Unipessoal Lda., destinados à divulgação, comunicação e prestação dos respetivos serviços.

Ao aceder ou utilizar o Serviço, o Utilizador declara que leu, compreendeu e aceita integralmente os presentes Termos e Condições.

Esta política assegura conformidade com os requisitos relevantes das normas ISO/IEC 27001, ISO/IEC 27002, bem como com as disposições aplicáveis da Diretiva NIS2, na medida em que sejam relevantes para a segurança, continuidade e integridade do Serviço.

2. Âmbito

A presente política aplica-se:

• Aos Clientes que contratam licenças de utilização do Serviço;
• Aos Utilizadores finais que acedem e utilizam a plataforma Klipter;
• Aos websites, componentes e serviços digitais necessários à disponibilização do modelo SaaS da Klipter Unipessoal Lda.

3. Referências

• ISO/IEC 27001 – Sistemas de Gestão da Segurança da Informação
• ISO/IEC 27002 – Controlo e Boas Práticas de Segurança da Informação
• Diretiva (UE) 2022/2555 – Diretiva NIS2
• Políticas internas de segurança e operação da Klipter
• KPI’s (Key Performance Indicators)
• SaaS (Software as a Service)
• “Klipter” – plataforma SaaS propriedade da Klipter Unipessoal Lda.
• Cliente – entidade que contrata licenças de utilização
• Utilizador – pessoa autorizada pelo Cliente a aceder e utilizar a plataforma
• Serviço – conjunto de funcionalidades, módulos e capacidades disponibilizados pela Klipter

4. Política

4.1 Âmbito do Serviço

• A plataforma Klipter disponibiliza funcionalidades de monitorização, análise, gestão e visualização de KPI’s empresariais, incluindo processamento, armazenamento e apresentação de dados em ambiente web.
• A Klipter reserva-se o direito de introduzir melhorias, novas funcionalidades, correções técnicas ou módulos adicionais, podendo fazê-lo a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, exceto quando a legislação aplicável imponha comunicação obrigatória.

4.2 Requisitos de Utilização

• O Utilizador é responsável por garantir que possui equipamentos, sistemas operativos, browsers e conectividade adequada e compatível para aceder ao Serviço.
• É expressamente proibida qualquer utilização abusiva, ilícita, fraudulenta ou que possa comprometer a confidencialidade, integridade, disponibilidade, desempenho ou segurança da plataforma, de outros utilizadores ou dos sistemas da Klipter.

4.3 Conta e Segurança

• O Utilizador é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso, devendo adotar práticas seguras de gestão de passwords e proteger os seus dispositivos.
• A Klipter reserva-se o direito de suspender ou limitar acessos sempre que existam indícios de acesso não autorizado, atividade fraudulenta, violação de segurança, incumprimento contratual ou risco operacional relevante.

4.4 Pagamentos e Subscrições

• O acesso a determinadas funcionalidades do Serviço depende da existência de uma subscrição válida e ativa, mediante pagamento das tarifas aplicáveis.
• A falta de pagamento, atraso ou incumprimento contratual poderá resultar na suspensão, limitação ou cessação da conta do Cliente, sem prejuízo do direito da Klipter a cobrar valores em dívida.

4.5 Propriedade Intelectual

• Todo o software, código-fonte, design, interface, documentação, conteúdos, modelos de dados, marcas e demais componentes associados à plataforma Klipter são propriedade exclusiva da Klipter Unipessoal Lda. ou de terceiros licenciadores.
• O Cliente e os Utilizadores apenas recebem uma licença limitada, não exclusiva, intransmissível e revogável para utilização do Serviço, não sendo concedido qualquer direito de propriedade, exploração económica, engenharia reversa, cópia, distribuição ou modificação.

4.6 Limitação de Responsabilidade

• A Klipter não poderá ser responsabilizada por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados, interrupções de negócio ou outros prejuízos consequenciais decorrentes da utilização ou impossibilidade de utilização do Serviço.
• A responsabilidade total agregada da Klipter, em qualquer período de 12 meses, está limitada ao montante efetivamente pago pelo Cliente pela utilização do Serviço durante esse período.

4.7 Alterações aos Termos e Condições

• A Klipter poderá atualizar ou alterar os presentes Termos e Condições sempre que necessário para refletir mudanças técnicas, legais, operacionais ou de segurança.
• Alterações materiais serão comunicadas ao Cliente por meios adequados. A continuação da utilização do Serviço após a publicação ou comunicação das alterações constitui aceitação das mesmas.

4.8 Lei Aplicável e Foro Competente

• Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa.
• Para a resolução de qualquer litígio emergente da sua interpretação ou execução, é competente o tribunal da área da sede da Klipter Unipessoal Lda., com renúncia expressa a qualquer outro, salvo disposição legal imperativa em contrário.

4.9 Monitorização, Revisão e Conformidade

• A Klipter monitoriza continuamente a aplicação destes Termos e Condições, bem como a conformidade operacional e tecnológica do Serviço, garantindo a sua atualização face a riscos emergentes, alterações legislativas, requisitos normativos ou evoluções técnicas relevantes.
• A política é objeto de revisão formal, no mínimo, uma vez por ano, ou sempre que ocorram alterações significativas na tecnologia, nos processos operacionais, nos requisitos legais ou regulamentares, ou sempre que se verifiquem incidentes de segurança que justifiquem a sua atualização.
• O incumprimento das presentes disposições por parte do Cliente ou Utilizador constitui violação grave das regras de segurança da Klipter, podendo resultar em suspensão de acesso, cessação de licença, reporte às autoridades competentes ou outras medidas que a Klipter considere adequadas para proteção do Serviço.

4.10 Integrações de Terceiros

• Ao utilizar as integrações disponibilizadas, o Utilizador autoriza a Klipter a atuar como agente de "apenas leitura" para recolher e agregar dados de desempenho a partir das plataformas integradas.
• Ao utilizar estas integrações, os Utilizadores concordam em ficar vinculados aos Termos de Serviço das respetivas plataformas (ex: Termos de Serviço do YouTube, Termos da Meta, Google, X, LinkedIn).

Versão 0.2 - 2026-03-17